Você deve saber que os órgaõs de controle de trânsito brasileiros penalizam motoristas infratores pelo sistemas de pontos, certo? Nesse caso, como recorrer de multa com CNH provisória, já que esse é um documento ainda não definitivo?Bom, antes de mais nada, cabe esclarecer que a carteira de habilitação provisória, na verdade, se chama Permissão Para Dirigir (PPD). Ela está prevista no artigo 148, § 2º, do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro e vale por um ano. O motorista poderá renová-la somente após esse período, caso não cometa uma certa quantidade de infrações.
Mas, e se nesse meio tempo você levar uma multa, o que acontece? É disso que trataremos neste artigo, então, se você pretende de habilitar ou já tem uma PPD, fique ligado!
Afinal, com quantas multas se suspende a CNH?
Primeiramente, vale recapitular o sistema de pontos e quanto cada tipo de infração desconta no prontuário do infrator:
Leve – 3 pontos
Média – 4 pontos
Grave – 5 pontos
Gravíssima – 7 pontos
Para os condutores que têm a CNH definitiva, é possível, ao longo de 12 meses, acumular 19 pontos e, ainda assim, não ter o direito de dirigir suspenso.
Já para os portadores de PPD, esse limite é bem mais baixo. Afinal, se quiserem renovar sua habilitação, esses condutores não podem cometer nenhuma infração grave, gravíssima ou mais de uma média.
Nesse caso, o máximo que é permitido é uma infração leve (3 pontos) e nada mais. Acima disso, a PPD será cassada e o motorista precisará refazer o Curso de Formação de Condutores.
Como consultar multa na CNH?
Considerando que existe uma tolerância mínima, vale então saber como recorrer multa com CNH provisória. Aliás, até mesmo em casos de multas gravíssimas é garantido esse direito ao condutor com PPD.
O processo é idêntico ao de um recurso interposto por um motorista com CNH definitiva e consiste em apresentar, primeiro, a Defesa Prévia no Detran.
Se indeferida, o condutor pode apelar para segunda instância, por meio da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI.
E se ainda assim o recurso não tiver sucesso, há a chance de recorrer em segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), isso se a multa tiver sido aplicada por um órgão do estado ou município. Caso ela tiver sido de autoria de um órgão federal como o DNIT ou PRF, então a responsabilidade é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Posso passar multa para CNH vencida?
Uma outra hipótese de defesa é quando a infração não é cometida pelo motorista com PPD. Nesse caso, o procedimento é ir ao Detran para indicar o real infrator por formulário próprio.
Surge então a possibilidade (e com ela a dúvida) de passar essa infração para um condutor com CNH vencida.
Nesse caso, o que está ruim pode ficar ainda pior já que, segundo o CTB, deixar um condutor não habilitado conduzir um veículo é infração gravíssima (7 pontos). Assim, o portador de PPD não só estaria assinando um atestado de culpa como eliminaria qualquer chance de sucesso ao interpor recurso.
Por isso, é preciso avaliar com cautela antes de recorrer, afinal, mais do que saber como recorrer multa com CNH provisória, é preciso saber fazer uma defesa válida, certo?
E você, já é um condutor Padrão? Agende online sua CNH, nossa vida é facilitar a sua!
